A assinatura eletrônica vale em diversos países ao redor do mundo, mas cada lugar tem leis específicas para assegurar que essa facilidade tenha validade jurídica.
O avanço da tecnologia fez com que interações e trocas que antes só podiam ser realizadas presencialmente, agora possam acontecer no tempo de um clique. A assinatura de um documento, por exemplo, não precisa mais ser feita em cartório, basta um aceite digital feito por uma plataforma credenciada, como a Assinafy.
Com a criação de leis pautadas no tema, que garantem a validade jurídica desse procedimento, você consegue se livrar da burocracia desnecessária que tradicionalmente envolve a assinatura de documentos, otimizando processos que fazem parte da sua rotina de trabalho, economizando tempo e dinheiro.
Se esse é um assunto que lhe interessa, fique atento(a) à leitura dos próximos tópicos para saber mais sobre a importância dessas leis e como elas funcionam no Brasil e em mais 10 lugares pelo mundo.
Mas, antes, entenda por que as leis de assinatura eletrônica são importantes
As leis de assinatura eletrônica são importantes porque conferem validade jurídica a essa operação, ou seja, garantem, na legislação, que documentos rubricados no universo online tenham o mesmo valor jurídico do que aqueles assinados em papel no cartório.
No Brasil, é a Lei nº 14.063, também conhecida como a Lei da Assinatura Eletrônica, que regulamenta os critérios necessários para a validade de documentos assinados eletronicamente.
De acordo com essa lei, três tipos de assinatura eletrônica são consideradas válidas:
- a simples, que permite identificar os dados do signatário através de uma rubrica simples no documento associada aos dados da pessoa;
- a avançada, que utiliza dados criptografados para identificar os assinantes, e não permite modificações no documento após a rubrica, garantindo maior segurança ao processo; e
- a qualificada, que só pode ser feita com um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil), órgão responsável por garantir a integridade, autenticidade e validade jurídica de documentos eletrônicos no país.
Se você está procurando uma plataforma de assinatura eletrônica segura e com validade jurídica, você está no lugar certo.
A Assinafy permite que você realize assinaturas eletrônicas avançadas a partir de um sistema de criptografia de ponta com autenticação de dois fatores (2FA), garantindo uma dupla proteção digital ao combinar duas tecnologias.
Por conta dessa barreira de segurança, a Assinafy impede qualquer tentativa de fraude ou alteração dos dados, assegurando a veracidade do documento assinado.
Isso quer dizer que a Assinafy está de acordo com as leis de assinatura eletrônica?
Sim! A Assinafy encara com seriedade os trâmites de assinatura eletrônica e, por isso, segue rigorosamente as diretrizes da Lei da Assinatura Eletrônica e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
A plataforma também é regulamentada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o órgão público federal responsável por verificar e garantir a legalidade das rubricas digitais no país através da ICP-Brasil.
Como você já aprendeu, no Brasil a validade de documentos assinados eletronicamente é assegurada por leis, mas será que as assinaturas eletrônicas são legais em todo o mundo?
A assinatura eletrônica vale em outros países? 10 legislações para conhecer
Sim, a assinatura eletrônica é válida em outros países, desde que a plataforma utilizada cumpra os requisitos exigidos pela legislação da nação onde o arquivo precisa ser válido.
Até porque o recurso não facilita a vida das pessoas só aqui no Brasil. A assinatura eletrônica tem validade em diversos países ao redor do mundo, mas cada lugar possui uma legislação própria para regulamentar esse tipo de procedimento.
Curioso(a)? Confira agora os tipos de leis que tratam sobre o tema em países diferentes!
1. Estados Unidos
A assinatura eletrônica é válida juridicamente nos EUA a nível federal por meio da ESIGN (Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional) de 2000, e também em nível estadual pela UETA (Lei Uniforme de Transações Eletrônicas), criada em 1999 e adotada por 49 estados.
De acordo tanto com a ESIGN quanto com a UETA, os documentos assinados de forma digital possuem a mesma validade jurídica do que aqueles assinados em papel. Além disso, essas normas garantem a uniformidade e a segurança desse procedimento em todo o território estadunidense.
2. Canadá
De maneira muito similar aos EUA, as leis de assinatura eletrônica no Canadá também são asseguradas no nível federal e das províncias.
A UECA (Lei de Comércio Eletrônico Uniforme), criada em 1999, foi adotada por nove das 10 províncias. Já em 2004, com a PIPEDA (Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos), a assinatura eletrônica passou a ter validade jurídica em todo o país.
3. Argentina
Na Argentina, as assinaturas eletrônicas são garantidas através da Lei de Assinatura Digital de 2001. Por meio dela, fica assegurado que todo aceite deixado em via digital possui o mesmo valor legal de um feito em papel, desde que as partes assinantes estejam em total acordo.
4. México
Já no México existem dois tipos de rubricas no meio online: a padrão e a avançada. Ambas possuem vinculação e reconhecimento legal, porém, a segunda possui alguns requisitos mais exigentes.
A legislação que assegura a validade jurídica da assinatura eletrônica aparece no Código de Comércio Federal, de 2003.
5. União Europeia
Não é um país, mas o Regulamento de Identificação Eletrônica, Autenticação e Serviços de Confiança (eIDAS) foi criado pela UE em 2016, e desde então os 27 países integrantes do grupo simplificaram e muito suas transações e contratos entre fronteiras nacionais.
Isso porque o eIDAS padroniza o uso de assinaturas eletrônicas entre todos os países membros, eliminando, assim, barreiras burocráticas e tornando o comércio eletrônico mais seguro e ágil entre eles.
Uma iniciativa semelhante está em debate entre países da América Latina. Em julho de 2024, representantes da Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai se reuniram em um evento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para debater sobre a integração de assinaturas eletrônicas e os serviços digitais transfronteiriços.
6. Coréia do Sul
A criação da Lei de Assinatura Eletrônica (1999) na Coréia do Sul conferiu segurança e autenticidade a todos os documentos assinados por via eletrônica no país e, não à toa, a nação é considerada uma das mais avançadas no uso dessa tecnologia.
Com uma ampla estrutura tecnológica a nível nacional, o país até estimula o uso da inovação para driblar a burocracia física.
7. Japão
Desde 2001, as rubricas digitais são aceitas no Japão, de acordo com a Lei de Assinaturas e Certificados Eletrônicos. Por meio dela, o país assegura que os documentos assinados de forma eletrônica possuam o mesmo valor legal do que aqueles rubricados manualmente.
No entanto, em alguns casos específicos, como de testamentos, por exemplo, pode ser exigida uma rubrica física, assim como no Brasil.
8. China
Apesar de as assinaturas eletrônicas serem válidas na China por meio da E-Signature Law (2005), ainda ocorre uma preferência por documentos assinados em papel, principalmente em questões relacionadas ao governo.
Sendo assim, apesar do crescente uso da tecnologia no país, em alguns casos, a rubrica física ainda possui maior reconhecimento legal.
9. Austrália
Na Austrália, a criação da Lei de Transações Eletrônicas, em 1999, garante a legalidade das assinaturas eletrônicas em mesmo peso que as manuscritas. No entanto, elas não são aceitas em casos que envolvam imigração e cidadania.
10. Chile
As assinaturas eletrônicas são legais no Chile desde 2002, com a criação da Lei de Assinatura Eletrônica (LFE). Por meio dela, ficou estabelecido que rubricas digitais possuem equivalência legal às realizadas em papel.
No fim das contas, a adequação da legislação de tantos países mundo afora é um reflexo de como as ferramentas de assinatura eletrônica podem simplificar processos que costumam ser extremamente burocráticos e demorados.
Então, o que você acha de entrar nesse movimento e dar também um salto para o futuro? Conheça os planos da Assinafy e aproveite para conhecer essa facilidade sem gastar nada, garantindo segurança, rapidez e eficiência para a sua empresa e para o seu dia a dia.
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