O presente site, bem como a sua plataforma e demais variações, são de propriedade da Assinafy Gestão de Documentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.890.439/0001-02, com sede junto à Av. Santos Dumont, n.º 1665, Caixa Postal n.º 570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, CEP 88.804-342; neste ato denominada pelo seu nome fantasia ASSINAFY.

Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização do site pelos usuários, compreendendo por site todas as páginas web consubstanciadas nos domínios assinafy.com.br, assinafy.com e todos os seus subdomínios. As suas utilizações acarretam no reconhecimento e aceitação de todos os termos doravante especificados:

1. Definições e interpretações

1.1. Com o intuito de facilitar a compreensão dos presentes documentos e evitar eventuais divergências na interpretação do texto e dos termos aqui utilizados, segue abaixo algumas definições:

“Cliente”: pessoa que utiliza a Plataforma para efetuar upload, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos.

“Conta”: meio por meio do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma. Uma Conta pode ser movimentada por um ou mais Clientes. Um Cliente pode movimentar múltiplas Contas.

“Documento”: arquivo carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente.

“Plataforma”: sistemas acessíveis por meio do site www.assinafy.com.br, bem como de aplicativos associados e redes administradas pela ASSINAFY.

“Signatário”: pessoa que utiliza a Plataforma para assinar um Documento.

"Usuário": Toda e qualquer pessoa que navega/utiliza a Plataforma, incluindo também o Cliente e o Signatário.

1.2. Exceto se de outra forma exigido pelo contexto, qualquer referência utilizada neste documento na forma singular inclui uma referência na forma plural e vice-versa, e qualquer referência a termos utilizados em um determinado gênero inclui uma referência a qualquer outro gênero (incluindo masculino, feminino e neutro). Os termos “inclusive”, “incluindo” ou “inclui” deverão ser considerados como se estiverem acompanhados da expressão, “porém não se limitando a”. As palavras “neste”, “deste” e “sob este”, bem como palavras de significados semelhantes se referem a este termo como um todo e não a parte dele. Os títulos e cabeçalhos deste termo servem meramente para referência e não devem limitar ou afetar o significado atribuído à Cláusula a que fazem referência.

2. Aceitação

2.1. Ao acessar, usar ou utilizar qualquer das funcionalidades da presente Plataforma, o Usuário concorda em cumprir e vincular-se com estes termos. Caso isso não ocorra, o Usuário não estará autorizado e deverá encerrar, de forma imediata, o uso do site.

3. Atualização dos termos de uso

3.1. Esses "Termos e Condições de Uso" poderão ser revistos e/ou modificados a qualquer tempo, sendo que a ASSINAFY notificará o Usuário das eventuais alterações, como também disponibilizará a versão atualizada em seu site. Após a referida comunicação, caso o Usuário continue a utilizar a Plataforma, será considerado, para todos os fins de direito, que aquele concordou com as alterações e não tem nada a se opor.

4. Do uso e acesso da plataforma

4.1. Ao acessar e utilizar nossa Plataforma, o Usuário declara que é maior de 18 anos de idade e que tem plena capacidade de compreensão desses Termos e Condições de Uso, sendo capaz de anuir com a sua utilização.

4.2. Com a aceitação desses Termos, será concedida uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível, para acessar e utilizar nossa Plataforma, tudo condicionado às regras aqui determinadas.

4.3. Para utilizar os serviços oferecidos pela ASSINAFY na condição de Cliente, será necessário fornecer os dados solicitados para criar uma Conta. Feito isso, o cliente passará a ter acesso aos serviços disponibilizados em nossa plataforma, tudo mediante login e senha, a qual passa a ser de inteira responsabilidade do Cliente, não sendo recomendado sua divulgação a terceiros.

4.4. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma, obrigando-se a garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas. Caso seja constatada qualquer dúvida quanto à exatidão de tais informações, a ASSINAFY resguarda-se no direito de suspender o acesso à Conta até que o problema seja resolvido.

4.5. O Cliente tem conhecimento e manifesta sua concordância que:

I – Os procedimentos de autenticação das assinaturas eletrônicas disponibilizados pela Plataforma são adequados para os seus propósitos, ficando sob sua total responsabilidade a escolha das melhores opções acerca da confirmação de identidade do Signatário;

II – Tem total responsabilidade acerca do preenchimento dos dados, bem como da verificação da identidade de cada Signatário;

III – A Plataforma provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;

IV – Os Documentos deverão ser considerados como dotados de integridade e deverão ser qualificados como originais; e

V – A Plataforma fornece um relato confiável sobre fluxo, conteúdo e ações concernentes a qualquer Documento levado para assinatura.

4.6. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo Documento carregado na Plataforma da ASSINAFY. Na hipótese do Documento conter vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o Documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso ainda o Documento seja enviado ao Signatário antes da detecção do problema, a ASSINAFY não poderá ser responsabilizada.

5. Das obrigações do usuário

5.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:

I – Preencher seus dados cadastrais com informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, bem como quando for solicitado eventuais atualizações de dados cadastrais;

II – Utilizar o site somente para fins lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização que seja estranha à sua finalidade original;

III – Ser responsável e diligente acerca dos Documentos que forem assinados eletronicamente, responsabilizando-se, ainda, por todas as informações que neles estarão contidas;

IV – Cadastrar corretamente todos os Signatários do Documento a ser assinado eletronicamente, tendo em vista que a ASSINAFY não é responsável pelo envio de Documento ao Signatário erroneamente cadastrado;

V – Não infringir direito de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, direitos de propriedade intelectual, privacidade e etc.;

VI – Não utilizar o site para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória outra contrária à moral e aos bons costumes;

VII – Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente, principalmente aquelas aplicáveis à utilização do site;

VIII – Realizar de forma adequada o upload do Documento a ser assinado eletronicamente;

IX – Não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do SITE; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; e

X – Cumprir e respeitar todas as condições e normas estabelecidas no presente instrumento.

6. Da assinatura

6.1. O Signatário reconhece e concorda que, ao receber um Documento para assinatura e executar os procedimentos necessários para assinar eletronicamente o mesmo, está tendo total ciência do presente termo, como também autoriza a ASSINAFY a registrar de forma permanente seus pontos de autenticação (nome, e-mail e endereço de IP) e outras informações relevantes como horário e eventos, a nossa Página de Certificação. A Página de Certificação é exclusiva e passará a ser considerada parte integrante do Documento que foi assinado eletronicamente.

6.2. O Signatário reconhece e concorda que, ao assinar eletronicamente um documento através da plataforma da ASSINAFY:

I – Teve acesso integral ao Documento e não se opôs a qualquer informação que nele está contida;

II – Tem plena capacidade de realizar a Assinatura, bem como está devidamente qualificado no Documento; e

III – A Assinatura aposta de forma eletrônica no Documento reflete a sua intenção de assinar o Documento para todos e legais fins.

7. Da contratação e pagamento

7.1. Ao finalizar o seu cadastramento junto ao site, o Cliente deverá escolher um dos planos disponibilizados pela ASSINAFY, o qual passará a reger a sua Conta. Com isso, o cliente passará a ser responsável por pagar o montante descrito na fatura, bem como os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado, tudo em conformidade com o plano escolhido.

7.2. Com a escolha de um plano pago, a ASSINAFY passará a enviar ao Cliente faturas periódicas de acordo com o seu plano, que poderá sofrer alterações de tempos em tempos. Nos casos em que o ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, o valor a ser cobrado poderá ser calculado de forma pro-rata. Finalizada a fatura, o cliente passa a ser totalmente responsável pelo seu pagamento, bem como os demais encargos que a mesma vier a gerar.

7.3. Nos casos em que for escolhida a opção de pagamento através de cartão de crédito, o Cliente autoriza a ASSINAFY, ou terceiros contratados por esta, a realizar a cobrança através do cartão de crédito cadastrado do montante total devido. Durante a utilização de nossos produtos, o cliente tem total conhecimento de que a sua conta vai gerar cobranças recorrentes, o que está desde já autorizado.

7.4. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, a ASSINAFY poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

8. Da propriedade intelectual

8.1. O Usuário reconhece e concorda que o site contém materiais que são de propriedade única e exclusiva da ASSINAFY e são protegidos por leis de direitos autorais, disposições e tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

8.2. O Usuário, em hipótese alguma, deverá utilizar a Plataforma para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

8.3. Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são de propriedade, única e exclusiva, da ASSINAFY ou de seus licenciadores. É totalmente vedado o uso de qualquer propriedade intelectual sem autorização expressa da ASSINAFY, sob pena do Usuário ser responsabilizado criminalmente e/ou civilmente.

8.4. As marcas, os logotipos, os slogans e as marcas de serviço exibidos no site são marcas registradas ou não registradas da ASSINAFY e de seus parceiros, e não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da ASSINAFY a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia e expressa da ASSINAFY.

8.5. O Software disponível para download por meio do site ou de websites ou aplicativos de terceiros (o "Software") é obra da ASSINAFY ou de fornecedores terceiros e é protegido por direitos autorais. O uso do Software é regido por estes Termos, sendo que a sua reprodução ou distribuição não autorizada é expressamente proibida por lei e pode resultar em penalidades civis e criminais.

9. Das garantias e responsabilidades

9.1. Ao Usuário caberá a responsabilidade em determinar se os serviços disponibilizados pela ASSINAFY preenchem as suas necessidades e atendem os seus objetivos. Todos os riscos inerentes à utilização de nossos serviços fica sob a tutela e responsabilidade do Usuário, em especial a eventual falta de valor probatório de certos documentos, tendo em vista que a ASSINAFY não é responsável por assegurar que os documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição.

9.2. O Usuário declara que tem conhecimento de que alguns tipos de contratos e documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica ou, ainda, que poderão estar sujeitos a regulamentações específicas relacionadas a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A ASSINAFY não é responsável, em hipótese alguma, por determinar se qualquer Documento em particular: está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; está sujeito a promulgações de agências específicas; ou pode ser formado legalmente por assinaturas eletrônicas.

9.3. A ASSINAFY não realiza qualquer tipo de monitoramento ou controle de conteúdo de qualquer Documento, sendo este de total responsabilidade do usuário.

9.4. Em hipótese alguma a ASSINAFY poderá ser considerada como parte, testemunha, garantidora ou qualquer outro tipo de relação em um Documento levado para assinatura. Da mesma forma, não terá qualquer responsabilidade acerca da vontade manifestada nos documentos, ao desempenho, ao resultado ou à exequibilidade desse documento.

9.5. Caso alguma lei, regra, termo ou outra obrigação exigir o cumprimento de determinadas condições para a assinatura de um Documento que não sejam contemplados ou efetuados pela Plataforma, o Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para a assinatura de tais documentos. A Plataforma não tem a pretensão de cumprir com todas as condições que podem ser aplicáveis a todos os tipos de documentos, cabendo ao Usuário determinar os documentos para os quais a assinatura eletrônica oferecida pela plataforma é adequada.

9.6. O Usuário reconhece e concorda que em hipótese alguma a ASSINAFY será responsável por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais ou outras perdas ou danos semelhantes, à exceção de danos não excluídos acima, decorrentes exclusivamente do não-cumprimento das disposições deste termo pela ASSINAFY.

9.7. O Usuário obriga-se a isentar e indenizar a ASSINAFY de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios razoáveis, bem como custas de processo e judiciais) decorrentes de ou relativos a qualquer violação do Usuário a estes Termos de Uso, lei, regulamento, ou a direito de terceiros.

10. Rescisão

10.1. A rescisão contratual poderá ser operada a qualquer tempo, sem a incidência de multa ou qualquer outro tipo de penalidade, observadas as condições comerciais aplicáveis. A conta cobrada poderá, ainda, por solicitação do Usuário, ser convertida em conta gratuita a qualquer tempo.

10.2. Para promover a referida rescisão ou mesmo a alteração do plano escolhido, o Usuário deverá notificar previamente a ASSINAFY da sua intenção, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, por meio dos meios de comunicação constantes do site.

10.3. A ASSINAFY pode suspender qualquer uso dos serviços desmobilizados, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer conta ou usuário, nos casos de eventuais suspeitas de estar infringindo esses Termos. Antes que isso ocorra, a ASSINAFY não medirá esforços para notificar o usuário antes da suspensão ou desativação, a menos que seja o caso de:

I – Ser proibida de fazê-lo em razão de lei aplicável ao caso ou do devido processo legal, como processos, ordens mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; e

II – ser necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente a ASSINAFY ou a terceiros.

10.4. A rescisão poderá ser operada pela ASSINAFY, caso um Cliente esteja inadimplente em relação a estes Termos e:

I – não realizar os pagamentos dos valores devidos no prazo ajustado;

II – ele ou um Usuário autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição desses Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos serviços ASSINAFY; e

III – se, a nosso critério exclusivo, acreditarmos que a continuação da utilização dos serviços ASSINAFY por parte do Cliente (ou de seus Usuários autorizados ou Signatários) acarretar em risco legal para a empresa ou representar uma ameaça à segurança dos serviços ou de nossos Clientes.

10.5. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação:

I – suspender sua Conta e seu uso dos serviços ASSINAFY;

II – encerrar sua Conta;

III – cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e

IV – buscar qualquer outro recurso que esteja disponível.

10.6. Nos casos em que for operada a rescisão contratual:

(a) o Cliente pagará à ASSINAFY quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes ao ciclo de cobrança em que ocorrer a rescisão;

(b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante a ASSINAFY que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão permanecerão em vigor;

(c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao site e aos serviços ASSINAFY e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; e

(d) a obrigação da ASSINAFY de prestar outros serviços ao Cliente segundo esses Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos.

11. Armazenamento e exclusão de documentos

11.1. Enquanto a conta do Cliente estiver ativa, a ASSINAFY enviará e armazenará documentos em conformidade com o plano contratado, porém, ela poderá estabelecer e fazer cumprir limites para uso razoável, a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso do plano. O Cliente poderá, ainda, por meio de seu(s) administrador(es) de Conta, recuperar e armazenar cópias de documentos para armazenamento fora do sistema a qualquer momento durante o prazo de assinatura, contanto que o Cliente esteja em situação financeira regular segundo esses Termos, podendo ainda excluir ou remover documentos do sistema a seu critério.

11.2. A ASSINAFY tem total liberdade para excluir do sistema documentos incompletos, imediatamente e sem notificação, nos casos em que o cliente tenha estabelecido uma data de expiração, ou nos casos que tenha ocorrido a expiração do prazo para assinatura.

11.3. A ASSINAFY poderá excluir uma Conta e dados de Cliente, incluindo, entre outros, documentos (completos ou não), mediante a expiração do prazo de assinatura ou a rescisão dos Termos conforme descrito no presente documento.

12. Suporte ao cliente

12.1. Caso o Usuário tenha alguma dúvida, controvérsia, desavença ou reclamação relativa a esses Termos, o mesmo poderá entrar em contato através dos meios de contato disponibilizados no site.

12.2. Se a reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo suporte ao Cliente, então o Usuário deverá enviar nova notificação para [email protected], identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. A ASSINAFY se compromete a responder no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de reclamação.

13. Disposições gerais

13.1. Os presentes Termos, em todo ou em parte, não poderão ser considerados como sendo orientação jurídica. Nem a ASSINAFY nem qualquer de seus associados será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

13.2. Caso exista a necessidade da ASSINAFY notificar o Usuário, este concorda que a notificação poderá ser feita através de um banner na plataforma, por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.

13.3. Os presentes Termos deverão ser interpretados como um documento único, porém, caso qualquer disposição dele for declarada e considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida:

I – A validade do restante do termo se manterá incólume, não sendo afetada por essa determinação;

II – O trecho inexequível ou inválido não será mais considerado parte desses Termos; e

III – O promulgador da decisão poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original desses Termos.

13.4. Caso a ASSINAFY releve eventual violação desses Termos pelo Usuário ou outros, não representa renúncia ao seu direito de agir com relação a tal violação ou a violação posterior, semelhante ou não.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Os presentes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

14.2. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.